Termos e Condições de Uso

1. Conceitos Importantes

Antes de começar, vamos a alguns conceitos importantes para compreensão destes Termos:

1. Aplicativo Pastinha, “Aplicativo“. Aplicativo mobile gratuito destinado aos trabalhadores em busca de vagas de emprego.
2. Candidato. Pessoa cadastrada no Aplicativo Pastinha em busca de oportunidades de emprego por meio das vagas 1.3. disponibilizadas pelas Empresas.
3. Empresas. Pessoas Jurídicas cadastradas na Plataforma FlashMob®, clientes da Pastinha®, que registram e disponibilizam vagas para candidatura através do Aplicativo por meio de acesso disponibilizado e realizado pelo Usuário.
4. Plataforma Flash Mob®, “Plataforma“, “Pastinha FlashMob®“, “Portal Pastinha®“. Plataforma online disponível para as Empresas para cadastro de vagas de emprego, recebimento de candidaturas e currículos e seleção de candidatos.
5. Usuário. Pessoa cadastrada no Pastinha® Flash Mob® como representante da Empresa.

2. O que o Pastinha® FlashMob® oferece?

2.1. O Pastinha® Flash Mob® oferece o gerenciamento de processos de pré-seleção, que engloba as seguintes atividades:

• Criação, divulgação e gerenciamento de vagas;
• Pré-seleção e agendamento de entrevistas;
• Organização de documentos e emissão de relatórios através do Portal Pastinha e Power BI;
• Realização de pré-seleção com o método FlashMob®;
• Fornecimento de documentos e dados de candidatos através de API;
• Contato direto com o Candidato por acionamento da API do WhatsApp.

3. Responsabilidade de criação de vaga

3.1. A Empresa, ao cadastrar vagas e oportunidades de emprego ou prestação de serviços, reconhece e concorda que:

Pastinha® atua simplesmente como intermediador entre o Candidato e a vaga oferecida pela Empresa, não garantindo a qualificação e a contratação do Candidato.

3.1.1. Pastinha® faz vistorias de forma contínua nos cadastros dos Candidatos, sendo pela veracidade das informações fornecidas para candidatura de responsabilidade exclusiva do Candidato.

3.1.2. Pastinha® não se responsabiliza pelas intenções dos Candidatos ao se disponibilizarem/candidatarem às vagas oferecidas, devendo as expectativas sobre as atividades realizadas serem alinhadas entre Candidato e Empresa.

3.2. É de total responsabilidade da Empresa todas as questões relativas à administração das vagas que se comprometeu a oferecer, bem como a atualização e alterações de status, como mudança de fase ou finalização da vaga.

3.3. A Empresa se compromete a criar e anunciar somente vagas que realmente serão realizadas o processo seletivo e convocação.

3.3.1. Importante: Caso, por qualquer motivo, a vaga seja preenchida por meio externo ao do Portal Pastinha, a Empresa deverá atualizar o status da vaga para “Finalizada”.

3.4. Para criação e anúncio de vagas, a Empresa deverá informar os seguintes dados:

• Título do cargo oferecido;
• Responsável da empresa pela vaga;
• Descrição da atividade a ser desenvolvida pelo candidato;
• Requisitos mínimos para a vaga;
• Jornada de trabalho;
• Benefícios;
• Exclusividade para PCD, ou não;
• Local da vaga.

4. Condições de uso do portal Pastinha®

4.1. O Pastinha® FlashMob® se destina e só aceita o cadastro de pessoas jurídicas, visto que é destinado ao recrutamento e seleção de trabalhadores e prestadores de serviços.

4.1.1. A Empresa, por intermédio do Usuário, que atua como seu representante, ao aceitar estes Termos, confirma que quaisquer informações de cadastro enviadas são verdadeiras, precisas e completas.

4.2. Ao utilizar os serviços oferecidos, a Empresa cadastrada se compromete a respeitar a legislação aplicável e o disposto nestes Termos.

4.3. Caso seja observado mau uso, duplicidade de cadastro e/ou informações inconsistentes, a Pastinha® poderá, exclusivamente a seu critério, bloquear ou suspender por tempo indeterminado o cadastro do Candidato.

5. Custos do Pastinha® FlashMob®

5.1. Os planos, funcionalidades e formas de pagamento estão disponíveis para consulta no website oficial do Pastinha® Flash Mob® sob o endereço pastinha.com.br.

5.2. A Pastinha® reserva ainda o direito de analisar e sugerir um plano personalizado de acordo com o perfil da Empresa, avaliando cenários e indicando o que melhor se enquadre dentro do modelo de contratação da empresa.

6. Condutas Proibidas às empresas

6.1. Ao utilizar o Pastinha® Flash Mob®, a Empresa deve se abster de:

6.1.1. Praticar qualquer tipo de ato ilícito, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira;

6.1.2. Violar direitos de terceiro, incluindo Candidatos, ou direitos da Pastinha®;

6.1.3. Fornecer dados falsos, incorretos, imprecisos, desatualizados e que possam induzir a erro;

6.1.4. Aproveitar-se de erros sistêmicos da Pastinha® para obter vantagem econômica;

6.1.5. Violar direito de propriedade intelectual de terceiro e que a Empresa não tenha autorização prévia para utilizá-lo.

6.2. A Empresa se compromete a utilizar o Flash Mob® sempre de forma honesta, ética, em observação aos bons costumes e de acordo com a lei.

6.3. A Pastinha® poderá excluir e/ou suspender o acesso da Empresa em caso de suspeita de descumprimento deste Termo ou da legislação aplicável, sobretudo a legislação trabalhista e/ou previdenciária.

6.4. Violação de Sistema ou Base de Dados:

6.4.1. Não é permitido à Empresa utilizar qualquer dispositivo, software ou qualquer outro meio que interfira na operação ou base de dados do Flash Mob®. Qualquer violação ou tentativa de violação a essa regra será objeto das medidas legais cabíveis.

6.4.2. Não estão autorizadas aplicações de testes de intrusão ou violabilidade por parte de qualquer usuário da plataforma sem o consentimento da Pastinha®.

7. Da obrigação de confidencialidade e do tratamento de dados pessoais

7.1. Serão considerados como Informações Confidenciais:

1. Listagens, documentações, formulários com informações relativos aos Candidatos;
2. Metodologias e ferramentas de desenvolvimento de produtos e serviços, desenvolvidas pela Pastinha® e outros;
3. Quaisquer documentos e informações que sejam compartilhados durante recrutamento e seleção de Candidatos, inclusive quando tratados mediante reuniões, e-mails e grupos de aplicativos de comunicação instantânea, tais como WhatsApp, Telegram, Facebook Messenger etc.

7.2. A Empresa se obriga, sob as penas da lei, a não revelar em qualquer tempo e por quaisquer formas de divulgação, informações orais ou escritas de qualquer natureza recebidas dos Candidatos em decorrência destes Termos.

7.3. A Empresa compromete-se a exigir que todos aqueles que tenham acesso às Informações Confidenciais respeitem as regras destes Termos.

7.3.1. A Empresa será a única responsável pelas infrações a esta obrigação de confidencialidade por parte dos seus agentes, representantes, colaboradores ou subcontratados, e qualquer violação destes será tratada como violação própria.

7.4. A obrigação de confidencialidade e sigilo assumida pela Empresa em relação a dados pessoais e informações de Candidatos deverá ser respeitada por tempo indeterminado.

7.5. Qualquer destinação ou tratamento dos dados pessoais de Candidatos para finalidades distintas das relacionadas ao uso do Flash Mob® (seleção, entrevista e admissão), ou a adoção de condutas ou procedimentos ilícitos ou inadequados em relação à proteção desses dados, serão de única e exclusiva responsabilidade da empresa, que deverá responder diretamente ao Titular de dados pelas suas decisões e condutas contrárias a este Termo e à legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, “LGPD”), sem qualquer envolvimento da Pastinha®.

8. Das obrigações da Pastinha®

8.1. São obrigações da Pastinha®:

• Exercer todas as atividades com qualidade e rigor técnico, por meio do emprego de seu melhor esforço para o cumprimento dos serviços que são objeto destes Termos.
• Criar usuários individuais de acesso à plataforma e treinar os usuários para o seu melhor uso.
• Divulgar as vagas e a descrição dos requisitos e especificações aos candidatos aplicativo Pastinha®.
• Oferecer suporte contínuo às empresas contratantes.
• Comparecer pontualmente às reuniões e consultorias previamente agendadas.
• Emitir Nota Fiscal Eletrônica em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento do mês vigente e enviar à Empresa.
• Cumprir todas as exigências da legislação decorrentes da execução do presente Contrato, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Para exercer seus direitos, entre em contato: contato@pastinha.com.br.

9. Cancelamento do plano

9.1. O plano poderá ser cancelado a qualquer momento, sem ônus, mediante comunicação formal à outra Pastinha®, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do vencimento da próxima fatura.

9.2. Para o cancelamento do Plano a Empresa deverá realizar solicitação por meio de contato com o Whatsapp nº (27) 2233-7860 ou e-mail cancelamento@pastinha.com.br.

10. Propriedade intelectual

10.1. A titularidade e os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à Pastinha® Soluções e Serviços LTDA.

10.2. A Empresa não adquire, em razão do acesso e utilização regular da Plataforma, ou por meio destes Termos ou outro documento elaborado e/ou divulgado pela Pastinha® Soluções e Serviços LTDA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados a Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Pastinha®.

10.3. Dessa forma, não é permitido fazer nenhum tipo de utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Plataforma, seja reprodução, cópia ou outros meios, de qualquer um dos elementos protegidos pela propriedade intelectual da Pastinha® Soluções e Serviços LTDA.

10.4. Em caso de violação das proibições contidas nestes Termos ou nas legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Propriedade Intelectual, a parte causadora poderá ser responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

11. Do aceite destes termos

11.1. Por meio do aceite destes Termos, a Empresa também concorda que é de sua exclusiva responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados, e zelar pela proteção e privacidade da sua senha de acesso.

11.2. Alertamos que estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento pela Pastinha®, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Pastinha®, tais alterações se façam necessárias.

11.3. Qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso que eventualmente venha a ser considerada nula ou ineficaz por juízo, lei ou tribunal não afetará a validade das demais cláusulas e condições.

11.4. Não se cria, por força destes Termos, qualquer vínculo de natureza trabalhista e nenhum tipo de Sociedade, Associação, Agência, Consórcio, Mandato de Representação ou Responsabilidade Solidária entre as partes ou outra relação jurídica que não aquelas objeto destes Termos e Condições de Uso.

11.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias eventualmente oriundas destes Termos, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Além destes Termos, aplica-se o Aviso de Privacidade, que integram este documento.

Dúvidas gerais: contato@pastinha.app.br

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